A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.
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Data
2021-05
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FGV : Fórum
Resumo
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Palavras-chave
Direitos sociais, Brasil., Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 280, n. 2, p. 285-315, maio/ago. 2021.