A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.

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dc.contributor.authorKossmann, Edson Luís
dc.contributor.authorBuffon, Marciano
dc.date.accessioned2022-05-18T17:37:27Z
dc.date.available2022-05-18T17:37:27Z
dc.date.issued2021-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 280, n. 2, p. 285-315, maio/ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51494
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireitos sociais, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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