A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria

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dc.date.accessioned2012-05-24T16:59:18Z
dc.date.available2012-05-24T16:59:18Z
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 5, n. 20, p. 19-34, out./dez. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10207
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAposentadoria, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrevidência social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectVelhice, proteção, assistência medico-social, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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