A incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do Confaz
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Data
2014-11
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil., Impostos, aspectos constitucionais, Brasil., Comércio eletrônico, impostos, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 17-33, nov./dez. 2014.