A incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do Confaz

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dc.contributor.authorBrito, Demes
dc.contributor.authorParisi, Fernanda Drummond
dc.date.accessioned2015-06-05T17:11:53Z
dc.date.available2015-06-05T17:11:53Z
dc.date.issued2014-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 17-33, nov./dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26107
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComércio eletrônico, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do Confazpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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