O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)

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dc.contributor.authorLyra, José Francisco Dias da Costa
dc.date.accessioned2015-02-12T19:30:59Z
dc.date.available2015-02-12T19:30:59Z
dc.date.issued2014-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14155400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20991
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProstituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPaternalismo, análise.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPunição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia da vontade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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