A responsabilidade civil subsidiária do animal não humano enquanto sujeito de direitos absolutamente incapaz.
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Data
2024-03
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito animal, responsabilidade civil, doutrinas e controvérsias, Brasil., Animal doméstico, proteção, Brasil., Animal, proteção, Brasil., Crueldade contra animal, Brasil., Incapacidade absoluta, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 73-86, mar./abr. 2024.