A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada
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Data
2007-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), cobrança, Brasil., Imposto de renda, Brasil., Depósito bancário, Brasil., Retroatividade das leis, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 55, p. 75-83, maio/jun. 2007.