A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

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dc.contributor.authorMonteiro, José Carlos
dc.contributor.authorDonatelli, Luciana Lopes Monteiro
dc.date.accessioned2012-06-15T20:16:30Z
dc.date.available2012-06-15T20:16:30Z
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 55, p. 75-83, maio/jun. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10986
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectContribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto de renda, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDepósito bancário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRetroatividade das leis, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovadapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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