Terrenos de marinha aforados e o poder municipal.

Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Terreno de marinha., Demarcação de terras., Enfiteuse.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 447-462, jan./mar. 2024.