Terrenos de marinha aforados e o poder municipal.
Arquivos
Data
2024-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Terreno de marinha., Demarcação de terras., Enfiteuse.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 447-462, jan./mar. 2024.