Terrenos de marinha aforados e o poder municipal.

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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.accessioned2025-04-08T20:36:24Z
dc.date.available2025-04-08T20:36:24Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2024-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 447-462, jan./mar. 2024.
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58566
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectTerreno de marinha.
dc.subjectDemarcação de terras.
dc.subjectEnfiteuse.
dc.titleTerrenos de marinha aforados e o poder municipal.
dc.typeArtigo
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