Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil

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Data
2015-03
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Palavras-chave
Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil., Sigilo bancário, história, Brasil., Sigilo bancário, jurisprudência, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Administração fiscal, Brasil.
Citação
Interesse público, v. 17, n. 90, p. 103-125, mar./abr. 2015.