Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil

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dc.contributor.authorRuaro, Regina Linden
dc.date.accessioned2015-06-29T17:33:55Z
dc.date.available2015-06-29T17:33:55Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationInteresse público, v. 17, n. 90, p. 103-125, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27263
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrivacidade, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSigilo bancário, história, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSigilo bancário, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasilpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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