A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental

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dc.contributor.authorFernandes, Giovana Polo
dc.date.accessioned2012-08-21T19:04:56Z
dc.date.available2012-08-21T19:04:56Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 109-113, dez. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13403
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena restritiva de direitos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena pecuniária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrestação de serviços à comunidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambientalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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