Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM
Data
2014-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Elisão fiscal, Brasil., Autuação fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 207-268, set./out. 2014.