Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF
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Data
2014-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE)., Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil., Imposto de transmissão, legislação, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Bens imóveis, impostos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 47-61, maio/jun. 2014.