Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF

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dc.contributor.authorBarbosa Neto, Paulo Souza
dc.date.accessioned2015-01-28T17:26:45Z
dc.date.available2015-01-28T17:26:45Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 47-61, maio/jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20599
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de transmissão, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de transmissão, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens imóveis, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STFpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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