O princípio da motivação dos atos administrativos como forma de se efetivar o direito fundamental à boa administração.
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Data
2022-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Princípio da motivação, Brasil., Accountability, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Governança, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1038, p. 33-49, abr. 2022.