O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro.
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Data
2024-11
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Magister
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Palavras-chave
Direito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Bem-estar animal, aspectos constitucionais Brasil., Guarda compartilhada, projeto de lei, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 63, p. 21-33, nov./dez. 2024.