O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro.

dc.contributor.authorFerreira, Renata Marques
dc.date.accessioned2025-09-03T14:56:25Z
dc.date.available2025-09-03T14:56:25Z
dc.date.issued2024-11
dc.identifier.citationIn: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 63, p. 21-33, nov./dez. 2024.
dc.identifier.issn2358-3223
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60606
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderLexMagister
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dc.subjectDireito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectBem-estar animal, aspectos constitucionais Brasil.
dc.subjectGuarda compartilhada, projeto de lei, Brasil.
dc.titleO tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro.
dc.typeArtigo
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