O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes

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dc.contributor.authorGusmão, Leonardo Cavalcanti Sá de
dc.date.accessioned2011-12-26T19:43:25Z
dc.date.available2011-12-26T19:43:25Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 59-68, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7021
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectContribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.titleO cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas