O cabimento da ação rescisória para fazer cumprir decisão em recurso repetitivo : observância ao padrão decisório.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 284, p. 295-316, out. 2018.