O cabimento da ação rescisória para fazer cumprir decisão em recurso repetitivo : observância ao padrão decisório.

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dc.contributor.authorCôrtes, Osmar Mendes Paixão
dc.date.accessioned2019-02-26T19:22:52Z
dc.date.available2019-02-26T19:22:52Z
dc.date.issued2018-10
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 284, p. 295-316, out. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42049
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO cabimento da ação rescisória para fazer cumprir decisão em recurso repetitivo : observância ao padrão decisório.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe effect of the rescission action to enforce a decision on repetitive appeal : according to the standard.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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