Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Substituição tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 39-65, jul./ago. 2017.