Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.

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dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
dc.date.accessioned2018-09-14T20:11:25Z
dc.date.available2018-09-14T20:11:25Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 39-65, jul./ago. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40714
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.titleRestituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe refund of the ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of a lower fact than the presumed generator fact.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC