A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03
Data
2003-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Contribuição social, natureza fiscal, Brasil., Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil., Parafiscalidade, Brasil., Seguridade social, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil.
Citação
Revista de direito do trabalho, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003.