A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03

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dc.contributor.authorKaufmann, Marcus de Oliveira
dc.date.accessioned2016-04-08T19:51:54Z
dc.date.available2016-04-08T19:51:54Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRevista de direito do trabalho, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0102-8774
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33093
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectParafiscalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguridade social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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