Ação civil ex delicto : legitimidade ativa do Ministério Público.
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Data
1997-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Indenização (direito penal), Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 741 p. 484-501, jul. 1997.