O projeto de Lei 3.515 de 2015 como instrumento de efetivação do direito humano fundamental de defesa do consumidor.
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 135, p. 39-54, maio/jun. 2021.