Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS
Carregando...
Data
2014-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Reincidência, decisão judicial, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Pena, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 26-47, abr./maio 2014.