Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS
Data
2014-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Reincidência, decisão judicial, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Pena, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 26-47, abr./maio 2014.