Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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2012-08
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil., Terceirização, Brasil., Débito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil., Despesa pública, planejamento, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 18-24, ago. 2012.