Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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dc.contributor.authorBelmonte, Alexandre Agra
dc.contributor.authorMunhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
dc.date.accessioned2012-10-17T18:02:01Z
dc.date.available2012-10-17T18:02:01Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 18-24, ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14596
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTerceirização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDespesa pública, planejamento, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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