O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais
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Data
2010-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Tribunal superior, competência, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 188, p. 253-263, out. 2010.