Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)
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Data
2003-02
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Isenção tributária, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].
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Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 1682-1683, fev. 2003.