Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)

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dc.contributor.authorPereira Filho, João de Deus
dc.date.accessioned2012-10-02T21:42:51Z
dc.date.available2012-10-02T21:42:51Z
dc.date.issued2003-02
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 1682-1683, fev. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14411
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].pt_BR,en
dc.titleRenúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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