Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário

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dc.contributor.authorOliveira, José Jayme de Macêdo
dc.date.accessioned2015-05-04T19:43:00Z
dc.date.available2015-05-04T19:43:00Z
dc.date.issued2010-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 157-168, nov./dez. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24140
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxa judiciária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxa judiciária, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso administrativo, impugnação, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleExigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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