O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil

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Data
2014-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Efeito vinculante, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 237, p. 369-402, nov. 2014.