Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência

Página do item simplificado
dc.contributor.authorGontijo, Vinícius José Marques
dc.date.accessioned2015-05-19T18:08:04Z
dc.date.available2015-05-19T18:08:04Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 200-214, mar./abr. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25357
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, súmula, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFalência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFalido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMassa falida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCredor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito falimentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração da falência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falênciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib