O sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição
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Data
2008-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Privacidade, proteção, Brasil., Matéria tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 82, p. 44-57, set./out. 2008.