O sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição

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dc.contributor.authorMelo, Augusto Carlos Cavalcante
dc.date.accessioned2015-05-11T20:50:51Z
dc.date.available2015-05-11T20:50:51Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 82, p. 44-57, set./out. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24685
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrivacidade, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituiçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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