A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação.
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Data
2016-10
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Receita pública, aspectos constitucionais, Brasil., Despesa pública, Brasil., Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Brasil., Serviços públicos, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 105, n. 972, p. 185-199, out. 2016.