A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.
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Data
2020-05
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da criança, Brasil., Orçamento, Brasil., Receita municipal, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Doação, Brasil., Fundo público, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020.