A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.

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dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.authorPinheiro, Hendrick
dc.date.accessioned2022-04-01T14:35:01Z
dc.date.available2022-04-01T14:35:01Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51209
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireitos da criança, Brasil.pt_BR
dc.subjectOrçamento, Brasil.pt_BR
dc.subjectReceita municipal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR
dc.subjectDoação, Brasil.pt_BR
dc.subjectFundo público, Brasil.pt_BR
dc.titleA impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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