Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
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Data
2010-05
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil., Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Função social da propriedade, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, p. 81-90, maio/jun. 2010.