Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal

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dc.contributor.authorMiranda, Lara Caroline
dc.contributor.authorMelo, Vanêssa Rodrigues
dc.contributor.authorMelo, Luiz Carlos Figueira de
dc.date.accessioned2012-01-11T20:30:33Z
dc.date.available2012-01-11T20:30:33Z
dc.date.issued2010-05
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, p. 81-90, maio/jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7523
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectReserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR
dc.titlePonderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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