Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.
Data
2023-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Parlamento, competência, Brasil., Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 137, p. 251-268, maio/jun. 2023.