Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.

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dc.contributor.authorFreire Junior, Américo Bedê
dc.date.accessioned2023-08-15T16:56:33Z
dc.date.available2023-08-15T16:56:33Z
dc.date.issued2023-05
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 137, p. 251-268, maio/jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54487
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder judiciário, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectParlamento, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectPresidente da República, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR
dc.titleContra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI