A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso
Data
2009-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, jurisprudência, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Mandado de injunção, Brasil., Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, direito comparado, Alemanha, Itália.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 171, p. 193-212, maio 2009.