Princípio constitucional da ampla defesa da vítima : exegese do art. 5º, LV, da Constituição federal e incidência no processo penal brasileiro.
Data
2024-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 120, p. 28-55, jun./jul., 2024.