Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.

Solicitando o seguinte arquivo: 2975_RDC 155-213-250.pdf